Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 2.751 de 26 de Agosto de 1998” em Legislação FederalDecreto2.751 de 26/08/1998Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova York, em 31 de março de 1994.