“Decreto 2.724 de 10 de Agosto de 1998” em Legislação

2.724 de 10/08/1998

Promulga a Emenda ao Artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), de 20 de agosto de 1971, aprovada em 26 de outubro de 1994.