“Decreto 2.717 de 10 de Agosto de 1998” em Legislação Federal

• Decreto2.717 de 10/08/1998

  Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994.