“Decreto 2.649 de 1º de Julho de 1998” em Legislação Federal

• Decreto2.649 de 01/07/1998

  Promulga o Acordo de Cooperação na Luta Contra o Crime Organizado e o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.