Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 2.409 de 27 de Novembro de 1997” em Legislação FederalDecreto2.409 de 27/11/1997Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997, e dá outras providências.