“Decreto 2.335 de 6 de Outubro de 1997” em Legislação Federal

• Decreto2.335 de 06/10/1997

  Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.