Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 2.329 de 30 de Setembro de 1997” em Legislação FederalDecreto2.329 de 30/09/1997Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.