“Decreto 2.314 de 4 de Setembro de 1997” em Legislação Federal

• Decreto2.314 de 04/09/1997

  Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.