“Decreto 2.208 de 17 de Abril de 1997” em Legislação Federal

• Decreto2.208 de 17/04/1997

  Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.