Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 2.131 de 20 de Janeiro de 1997” em Legislação FederalDecreto2.131 de 20/01/1997Promulga o Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994.
