“Decreto 11.613 de 19 de Julho de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.613 de 19/07/2023

  Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.