“Decreto 11.523 de 10 de Maio de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.523 de 10/05/2023

  Altera o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.