Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 11.517 de 4 de Maio de 2023” em Legislação FederalDecreto11.517 de 04/05/2023Antecipação do 13º SalárioDispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.