Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 11.492 de 17 de Abril de 2023” em Legislação FederalDecreto11.492 de 17/04/2023Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
