“Decreto 11.476 de 6 de Abril de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.476 de 06/04/2023

  Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.