“Decreto 11.472 de 6 de Abril de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.472 de 06/04/2023

  Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.