“Decreto 11.456 de 28 de Março de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.456 de 28/03/2023

  Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.