“Decreto 11.437 de 17 de Março de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.437 de 17/03/2023

  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.