Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 11.420 de 24 de Fevereiro de 2023” em Legislação FederalDecreto11.420 de 24/02/2023Política de Valorização do Salário MínimoInstitui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
