Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 11.093 de 13 de Junho de 2022” em Legislação FederalDecreto11.093 de 13/06/2022Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.
