Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 11.047 de 14 de Abril de 2022” em Legislação FederalDecreto11.047 de 14/04/2022Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
