“Decreto 10.966 de 11 de Fevereiro de 2022” em Legislação Federal

• Decreto10.966 de 11/02/2022

  Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.