Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 10.957 de 2 de Fevereiro de 2022” em Legislação FederalDecreto10.957 de 02/02/2022Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.
