Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 10.936 de 12 de Janeiro de 2022” em Legislação FederalDecreto10.936 de 12/01/2022Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
