Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 10.922 de 30 de dezembro de 2021” em Legislação FederalDecreto10.922 de 30/12/2021Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.