Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 10.892 de 13 de dezembro de 2021” em Legislação FederalDecreto10.892 de 13/12/2021Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
