Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 10.471 de 24 de Agosto de 2020” em Legislação FederalDecreto10.471 de 24/08/2020Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
