Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 1.170 de 22 de Junho de 1994” em Legislação FederalDecreto1.170 de 22/06/1994Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
