Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 1.162 de 22 de Junho de 1994” em Legislação FederalDecreto1.162 de 22/06/1994Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93.
