“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 2º, §5º - O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:...
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 17, I - o valor do bem baixado será determinado mediante o seguinte procedimento:...
Medida Provisória1.300 de 21/05/2025
Art. 16-a, §1º, I - participe, direta ou indiretamente, do capital social da sociedade empresarial titular da outorga, observada a proporção da participação societária, direta ou indireta, com direito a voto; ou...
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 14, §3º - Na ausência da designação de que trata o § 1 º até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, o cargo vago será exercido, interinamente, por Superintendente ou titular de cargo equivalente, com maior tempo de exercício na função.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1687-6 de 25 de Novembro de 1998
Art. 4º, §2º - O principal será reembolsado em vinte e quatro prestações mensais, a iniciar-se no primeiro dia útil de junho de 1999.
Medida Provisória785 de 06/07/2017
O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil dessa modalidade, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 3º, II, b - as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;...
Medida Provisória1.016 de 17/12/2020
Art. 2º, §8º, III - os parâmetros a serem observados para a aferição da recuperabilidade dos créditos e para a concessão de descontos e prazos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios, preferencialmente objetivos, que incluam o tempo de baixa ou o prejuizamento da operação e os custos da cobrança judicial, observados os limites estabelecidos na Lei nº 7.827, de 1989 ; e...