“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei7.831 de 02/10/1989
Art. 4º, §1º, b - possuir posto ou graduação e tempo de efetivo serviço compatíveis.
Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 3º, III - normas de prestação de contas a serem atendidas pela entidade, que determinarão, no mínimo:...
Lei5.619 de 03/11/1970
Seção 1 - Da Gratificação de Tempo de Serviço...
Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 34 - É contribuinte do Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja obrigada ao pagamento do tributo.
Lei261 de 03/12/1841
Art. 34 - O tempo para a prescripção conta-se do dia em que for commettido o delicto. Se porêm houver pronuncia interrompe-se, e começa a contar-se da sua data.
Lei1.224 de 04/11/1950
Art. 2º - São igualmente liberados, na forma do artigo anterior, princípio, e do seu § 2º, os bens de alemães transferidos por via hereditária, até 1º de janeiro de 1948, a brasileiros natos domiciliados no Brasil.
Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Art. 96, §1º - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
Lei9.290 de 08/07/1996
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de encargos previdenciários da União, em respeito ao determinado pela Lei nº 7.099, de 13 de junho de 1983 .