“Congresso nacional” em Legislação Federal

Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA :Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei4.320 de 17/03/1964
Faço saber que o Congresso Naciona l decreta e eu sanciono a seguinte Lei;...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei4.923 de 23/12/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho