“Congresso nacional” em Legislação Federal

Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei6.385 de 07/12/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma