Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Congresso nacional” em Legislação FederalLei Complementar94 de 19/02/1998O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...Lei Complementar171 de 27/12/2019O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...Lei Complementar176 de 29/12/2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...Lei Complementar190 de 04/01/2022O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...Lei Complementar188 de 31/12/2021O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...Lei Complementar139 de 10/11/2011A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...Lei Complementar194 de 23/06/2022O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...Lei Complementar187 de 16/12/2021Imunidade de contribuições à seguridade socialO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...isenção tributáriaproteção socialexclusão previdenciária1...161718...1250
