“Código de Processo Civil” em Legislação Federal

Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 79 - No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 32 - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o Processo de execução". (Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 19, Parágrafo Único - A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito