“Código de Processo Civil” em Legislação Federal

Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 121, Parágrafo Único - Os valores referidos no caput deste artigo serão tidos por abandonados, nos termos do inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de investimento de que trata o § 6º-B do art. 107, que não serão computadas nos limites previstos no art. 107, ambos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, podendo o interessado reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas. (Incluído pel...
Constituição
Constituição de 1824
Art. 178, XVIII - Organizar-se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça, e Equidade.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 13, III - o processo legislativo;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 13, III - o processo legislativo;...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 16, XX - direito de autor; imprensa; direito de associação, de reunião, de ir e vir; as questões de estado civil, inclusive o registro civil e as mudanças de nome;...
Constituição
Constituição de 1934
Art. 11 - O Governo, uma vez promulgada esta Constituição nomeará uma commissão de tres juristas, sendo dois Ministros da Côrte Suprema e um advogado, para, ouvidas as Congregações das Faculdades de Direito, as Côrtes de Appellação dos Estados e os Institutos de Advogados, organizar, dentro em tres mezes, um projecto de Codigo do Processo Civil e Commercial, e outra para elaborar um projecto de Codigo de Processo Penal.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 72, §26 - Aos autores de obras litterarias e artisticas é garantido o direito exclusivo de reproduzil-as pela imprensa ou por qualquer outro processo mecanico. Os herdeiros dos autores gosarão desse direito pelo tempo que a lei determinar. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)...