“Código de Processo Civil” em Legislação Federal

Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 42, §2° - O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 129-a, I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Constituição
Constituição Federal
Art. 216-a, §1°, VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 87 - Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil .
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 22, §11 - O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 142, §3° - Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido aplicam-se, no que couber, as regras da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) . (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico