“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória125 de 30/07/2003
Art. 9º - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 9º, §3º - O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." (NR)...
Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 9º, II - outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal e Municípios, e por outras entidades públicas e privadas.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, §3º - A fração patrimonial da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, correspondente às "reservas de benefícios a conceder" relativas aos participantes incluídos no Regime Jurídico Único, no volume global das resmas, será dividida na razão do custeio de sua formação até 6 de setembro de 1996, por parte do patrocinador e de cada participante, observado o seguinte:...
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 7º - Para fins de execução do PRONASCI, a União fica autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 2º, §3º - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se contraparte a sociedade seguradora, o ressegurador, a entidade de previdência complementar, a operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada no País ou não, que cede riscos de seguros e resseguros à SSPE, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 2º, IX - entidades nacionais e regionais de administração do desporto olímpico - Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e outras pessoas jurídicas de direito privado que administram os esportes olímpicos no Brasil;...
Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 14, II - prestação de serviços a órgãos e entidades públicas ou privadas;...