“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 32, §1º, I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 22, §1º - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 7º - As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. (Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 19, §5º - As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 205 - Poderá constituir matéria de defesa na ação penal a alegação de nulidade da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvição do réu, entretanto, não importará a nulidade da patente ou do registro, que só poderá ser demandada pela ação competente.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 73 - As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 ; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e demais normas da legislação pertinente.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Constituição
Constituição Federal
Art. 129, I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais