“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º - Os contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no § 5º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria.
Medida Provisória38 de 03/02/1989
Art. 28 - Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta.
Medida Provisória958 de 24/04/2020
Art. 1º, I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;...
Medida Provisória94 de 24/10/1989
Art. 2º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 22 - Ficam as entidades fechadas de previdência privada e as entidades operadoras de plano de saúde autorizadas a manter como filiados aos planos previdenciários e assistenciais e aos planos de saúde os servidores que aderirem ao PDV, mediante condições a serem repactuadas entre as partes e sem ônus para a União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, VI - penas pecuniárias.
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica à ação de mandado de segurança.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1676-38 de 26 de Outubro de 1998
Art. 2º, I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;...