“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º - Aplica-se às entidades de previdência privada aberta o disposto no art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Medida Provisória581 de 20/09/2012
Art. 1º, II - apoiar os projetos de investimentos aprovados pela SUDECO, mediante a ação do agente operador;...
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 5º, §2º, II - condenação penal transitada em julgado; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 6º, Parágrafo Único - O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.
Medida Provisória187 de 13/05/2004
Art. 7º, Parágrafo Único - Os militares, nos termos desta Medida Provisória, não terão direito à diária no exterior, quando a alimentação, a pousada e a locomoção forem asseguradas pela União ou por instituição pública, privada ou organismo internacional.
Medida Provisória890 de 01/08/2019
Art. 10, IV - um de entidades privadas do setor de saúde.
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 1º, Parágrafo Único, VIII - desenvolver processos de comunicação, educação e ação cultural relativos ao patrimônio cultural sob a guarda de instituições museológicas;...
Medida Provisória933 de 01/03/1995
Art. 11 - O descumprimento das presentes normas, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:...