“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 476, §2º - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código . (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)...
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 480 - O detentor do prêso ou responsável pela sua detenção ou quem quer que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedição de ordem de habeas corpus , as informações sôbre a causa da prisão, a condução, e apresentação do paciente, ou desrespeite salvo-conduto expedido de acôrdo com o artigo anterior, ficará sujeito a processo pelo crime de desobediência a decisão judicial. Promoção da ação penal...
Lei14.688 de 20/09/2023
Alterações no Código Penal Militar
Art. 112, Parágrafo Único - Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal." (NR) " Dependência de requisição Art. 122 Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado, observado que, no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça." (NR) " Causas extintivas...
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 14 - A declaração do indulto natalino e da comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 8º, §1º - São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no § 2º do art. 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)...
- cobertura médica
- seguro saúde
- planos privados
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 20, I - quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada;...
Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 5º - Os arts. 121 e 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 121 (...) § 2º-B. (...) III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada. (...) " (NR) "Art. 122 (...) § 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável. (...) " (NR)...
- bullying, violência digital