“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 18, §1º - Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União.
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 10 - A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1º, §2º, VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;...
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 4º, IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;...
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 2º, §2º, I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde;...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4º, XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 7º, I - criar e gerir fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica, destinado a assegurar o pagamento das indenizações previstas nesta Lei Complementar;...
Lei Complementar129 de 08/01/2009
Art. 6º - São instrumentos de ação da Sudeco:...