“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
10000 resultados
- Medida Provisória
950 de 08/04/2020
- Medida Provisória
482 de 28/04/1994
- Medida Provisória
636 de 26/12/2013
- Medida Provisória
890 de 01/08/2019
- Medida Provisória
579 de 11/09/2012
- Medida Provisória
Medida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
432 de 27/05/2008
- Medida Provisória
1.107 de 17/03/2022
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período