“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória17 de 03/11/1988

  Sem eficácia pelo Diário do Congresso Nacional de 7 de dezembro de 1988 Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências.

• Medida Provisória163 de 23/01/2004

  Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.725 de 29/10/1998

  Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.526 de 05/11/1996

  Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2070-28 de 25 de Janeiro de 2001

  Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

• Medida Provisória209 de 26/08/2004

  Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

• Medida Provisória1.922 de 05/10/1999

  Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997

  Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

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