“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei Complementar188 de 31/12/2021

  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

• Lei Complementar151 de 05/08/2015

  Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºˢ 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

• Lei Complementar15 de 13/08/1973

  Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

• Lei Complementar139 de 10/11/2011

  (Alterações contempladas na republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 .) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

• Lei Complementar194 de 23/06/2022

  Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

• Lei Complementar187 de 16/12/2021

  Imunidade de contribuições à seguridade social

  Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºˢ 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºˢ 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

  • isenção tributária
  • proteção social
  • exclusão previdenciária
• Lei Complementar182 de 01/06/2021

  Marco Civil das Startups

  Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  • inovação
  • investidor-anjo
  • empresa
• Lei Complementar193 de 17/03/2022

  Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

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