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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1466-10 de 14 de Fevereiro de 1997

    Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1521-1 de 07 de Novembro de 1996

    Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

  • Medida Provisória1.529 de 19/11/1996

    Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.

  • Medida Provisória1.456 de 16/05/1996

    Sem eficácia Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências.

  • Medida Provisória164 de 15/03/1990

    Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

  • Medida Provisória163 de 23/01/2004

    Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1541-25 de 10 de Junho de 1997

    Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1519-1 de 17 de Outubro de 1996

    Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.