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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória2.208 de 17/08/2001

    Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001

    Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2180-35 de 24 de Agosto de 2001

    Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    • Medida Provisória222 de 04/10/2004

      Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001

      Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2179-36 de 24 de Agosto de 2001

      Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    • Medida Provisória214 de 13/09/2004

      Altera dispositivos das Leis nº s 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.

    • Medida Provisória301 de 29/06/2006

      Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecn...