“许昌市2023年统计公报” em Legislação Estadual

• Decreto Estadual de Minas Gerais216 de 12/04/2023

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• Decreto Estadual de Minas Gerais217 de 12/04/2023

  Decreto Estadual de Minas Gerais nº 217 de 12 de abril de 2023...

• Decreto Estadual de Minas Gerais275 de 19/05/2023

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• Decreto Estadual de Minas Gerais177 de 13/03/2023

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• Decreto Estadual de São Paulo67.967 de 18/09/2023

  Art. 1º, III - o § 4º: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024, exceto em relação ao inciso III, que vigorará até 31 de dezembro de 2023.".(NR)...

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