Decreto Estadual de Minas Gerais219 de 12/04/2023Reconhece o Decreto Municipal nº 1.507, de 28 de janeiro de 2023, modificado pelo Decreto nº 1.635, de 31 de março de 2023, do Prefeito Municipal de Araxá, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Deslizamentos – 1.1.3.2.1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
que a intensa precipitação pluviométrica verificada no município em janeiro de 2023 causou danos e prejuízos nas áreas afetadas que comprometeram ...
